Tribunal recomendou a rejeição das contas do ano passado do governo Dilma. Congresso Nacional é quem dará a palavra final sobre o assunto.
O presidente do Senado, Renan
Calheiros, assinou nesta quarta-feira (21) um despacho no qual dá 45 dias para o governo contestar o
parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomendou a rejeição das
contas da presidente Dilma Rousseff referentes ao ano de 2014.
O prazo, segundo Renan, é o mesmo que
o TCU concedeu quando analisou as contas. A corte deu primeiro 30 dias para a
presidente se defender das irregularidades apontadas pelo relator das contas,
ministro Augusto Nardes. Em uma segunda leva de questionamento do ministro, o
governo recebeu mais 15 dias, totalizando 45 dias para defesa.
Os argumentos do Poder Executivo vão
ser encaminhados à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Renan Calheiros explica no
despacho que a concessão do prazo tem como objetivo garantir ao Executivo o
direito de ampla defesa previsto na Constituição e reconhecido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF). Ele afirma ainda que a medida evita “eventuais
alegações futuras de nulidade”.
“Embora tenha sido estabelecido o
contraditório no âmbito do Tribunal de Contas da União, naquela ocasião se
tratava de um julgamento técnico, enquanto agora, perante o Congresso Nacional,
far-se-á outro tipo de exame, de natureza política, no qual o entendimento do
TCU será elemento de formação da convicção dos parlamentares”, diz Renan no
despacho.
O líder do PT na Câmara, deputado
Sibá Machado (AC), negou que a decisão seja um privilégio ou uma tentativa de
postergar a análise das contas. Para ele, o assunto é técnico e deve ser
discutido com cuidado pelo Congresso. “Quem dá o procedimento, o veredito é o
Congresso. Então, sem nenhuma pressa, vamos analisar isso”, afirmou.
Cronograma - A concessão dos 45 dias compromete o cronograma de
tramitação das contas no Congresso, que havia sido divulgado ontem. De acordo com o calendário, o relator, senador
Acir Gurgacz (PDT-RO), deveria apresentar o parecer até 29 de novembro deste
ano. Essa data equivale ao 40º dia após o início da tramitação das contas no
Congresso. Como o governo deverá usar todo o prazo de 45 dias e o relator não
poderá elaborar seu texto sem conhecer a defesa do Palácio do Planalto, o
parecer deverá ser entregue só em dezembro.
Depois de passar pela CMO, as contas
presidenciais precisam ser analisadas pelo Plenário do Congresso Nacional
(sessão conjunta de Câmara e Senado). (Janary Júnior - Agência Câmara Notícias)
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