Projeto foi aprovado em
decisão terminativa pela Comissão do Meio Ambiente no Senado e agora segue para
análise da Câmara dos Deputados.
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Foi aprovado nesta terça-feira (29) na Comissão de
Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), em decisão
terminativa, projeto que obriga os municípios brasileiros e o Distrito Federal
a estabelecer multas para quem jogar lixo na rua. Já adotada em algumas
cidades, a regra passaria a valer em todo o país. A proposta seguiu para
análise da Câmara dos Deputados.
O texto (PLS 523/2013) modifica a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) para proibir o descarte irregular de lixo em via pública e para
determinar que os municípios e o DF regulamentem a forma correta de descarte.
O texto foi apresentado pelo ex-senador Pedro
Taques, que se inspirou em lei adotada pelo município do Rio de Janeiro,
prevendo multas para quem joga lixo na rua. Na opinião do relator na CMA,
senador Jorge Viana (PT-AC), a punição aos “sujões” tem caráter pedagógico,
ajudando na mudança de um comportamento recorrente nas cidades brasileiras.
“É só chegar numa cidade, mesmo aqui em Brasília,
em qualquer via que se pegue, para nos deparamos com esse problema”, observou o
relator.
Jorge Viana apresentou emenda para retirar do
projeto a previsão de prazo para a regulamentação da medida, por considerar que
seria ingerência sobre os municípios e o Distrito Federal.
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