Aberto chamamento público para composição da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura

by Daiane Souza

Seguem até o dia 12 de setembro as inscrições para a habilitação de instituições com o objetivo de indicar membros à composição da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC) no Biênio 2015/2016. Órgão colegiado do Ministério da Cultura (MinC), o CNIC analisa e oferece pareceres sobre as propostas de projetos culturais encaminhadas ao ministério com a finalidade de obter apoio pelo mecanismo de incentivos fiscais previsto na Lei Rouanet.

Podem participar as entidades com caráter associativo/federativo/confederativo de âmbito nacional e que sejam representativas do setor cultural, artístico, ou do empresariado nacional. As inscritas na condição de representantes dos setores culturais e artísticos deverão ter atuação em ao menos uma das seguintes áreas: I – artes cênicas; II – audiovisual; III – música; IV – artes visuais, arte digital e eletrônica; V – patrimônio cultural material e imaterial, inclusive museológico e expressões das culturas negra, indígena, e das populações tradicionais; ou VI – humanidades, inclusive a literatura e obras de referência.

Já as entidades inscritas na condição de representantes do empresariado nacional deverão ter em seus quadros de associados/federados/confederados, representantes de empresa que direta ou indiretamente atuem no setor cultural, sem distinção de área.

Concorrendo - A inscrição se fará mediante o preenchimento e a apresentação de formulário próprio, juntamente com os documentos exigidos por meio do edital. Eles estão disponibilizados também na página do MinC (www.cultura.gov.br).

As entidades inscritas no processo seletivo deverão também estar regulares no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no Instituto Nacional de  seguridade Social (INSS), na Dívida Ativa da União (DAU) e na Certidão de Quitação de Tributos Federais (CQTF). Tal comprovação de regularidade fiscal será verificada, mediante consulta, pela Comissão Avaliadora.

Os indicados à representação deverão ter vínculo diretamente com a entidade habilitada ou com alguma das entidades que a compõe, deverão ter residência na região que representarão e reconhecida atuação na área escolhida pela entidade habilitada que o indicou. Deverão ainda, ter compreensão dos aspectos econômicos, sociais e políticos da área cultural e artística ou do setor empresarial que representará, conforme o caso, além de experiência em gestão cultural, com vistas à qualificação das formulações, diretrizes e debates afetos ao Pronac.

MINISTÉRIO DA CULTURA

GABINETE DA MINISTRA

EDITAL Nº 1, DE 08 DE MAIO DE 2014.

HABILITAÇÃO DE ENTIDADES PARA INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE

COMPORÃO A COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA – CNIC

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 39, § 2º, do Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas à habilitação de entidades associativas de setores culturais e artísticos e as representativas do empresariado, todas de âmbito nacional, para participarem do processo de habilitação de instituições para indicação dos membros que comporão, na qualidade de seus representantes, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC no Biênio 2015/2016.

1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo seletivo será regido por este Edital, visando ao preenchimento de vinte e uma vagas para representantes de entidades associativas de setores culturais e artísticos e das entidades representativas do empresariado nacional.

1.2. O processo seletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de habilitação das entidades e uma fase final de indicação dos representantes das entidades, para decisão da Ministra de Estado da Cultura.

2 - DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 - As entidades interessadas em se habilitar devem possuir caráter

associativo/federativo/confederativo de âmbito nacional, e ser representativas de setor cultural, artístico, ou do empresariado nacional.

2.2 - Para participar no processo seletivo, as entidades que se enquadrem nos requisitos mencionados no item 2.1 deverão obrigatoriamente formalizar sua inscrição e enviar a documentação exigida ao Ministério da Cultura até o dia 12 de setembro de 2014.

2.2.1 – Para efeitos de inscrição, será considerada a data a postagem da documentação.

2.3 - As entidades inscritas na condição de representantes dos setores culturais e

artísticos deverão ter atuação em ao menos uma das seguintes áreas descritas no art. 40 do Decreto nº 5.761, de 2006, devendo declarar sua atuação predominante no formulário de inscrição, a saber:

I - artes cênicas;

II - audiovisual;

III - música;

IV - artes visuais, arte digital e eletrônica;

V - patrimônio cultural material e imaterial, inclusive museológico e expressões das culturas negra, indígena, e das populações tradicionais; ou

VI - humanidades, inclusive a literatura e obras de referência.

2.4 - As entidades inscritas na condição de representantes do empresariado nacional deverão ter em seus quadros de associados/federados/confederados representantes de empresa que direta ou indiretamente atuem no setor cultural, sem distinção de área.

2.5 - A inscrição se fará mediante o preenchimento e a apresentação de formulário próprio, constante do Anexo deste Edital e também disponível na página do MinC na

Internet (www.cultura.gov.br), juntamente com documentos a seguir:

I - cópia autenticada do atual estatuto social ou contrato social, conforme o caso,

devidamente registrado no órgão competente;

II - cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria e do termo de posse ou ato de nomeação dos seus diretores, conforme o caso, devidamente registrados no órgão competente;

III – cópia(s) autenticada(s) do(s) documento(s) legal(is) de identificação dos membros da diretoria executiva ou equivalente que detenham poder(es) de representação da entidade, devidamente comprovados.

IV - relatório anual das atividades culturais do último biênio (anos de 2012 e 2013), com ações realizadas em cada um dos dois anos, contendo, minimamente: o resumo de cada atividade, o local, o período de realização, e o número de participantes, observado o item 2.5.1 deste edital.

V - comprovação da efetiva atuação ou representação nacional, observado o disposto nos itens 2.5.2 e 2.5.3 deste edital, conforme aplicável.

2.5.1. O relatório referido no inciso IV do item 2.5 poderá incluir as atividades

desenvolvidas por entidades associadas ou ainda, por entidades federadas e

confederadas, no caso de participantes organizados sob a forma de

federação/confederação.

2.5.2 - A atuação da entidade associativa do setor cultural, em âmbito nacional, poderá ser demonstrada por uma das disposições abaixo, observadas as condições deste edital, por meio de:

I – desenvolvimento/promoção ou copromoção de atividades culturais em pelo menos um estado de cada região brasileira, comprovados por meio de documentação que ateste as atividades realizadas, a partir do exercício de 2012, tais como: folders, convites, revistas, jornais, conteúdos de divulgação, registro vídeo-gráficos e/ou fotográficos, que permitam minimamente a identificação de data e local de realização das atividades e a aferição da veracidade das informações apresentadas; ou

II - existência de sócios, associados ou membros em pelo menos um estado de cada região brasileira, comprovada por meio de apresentação de ficha de filiação/associação que contenha, minimamente, nome completo, data de filiação/associação, endereço, telefone, data de nascimento, CPF, RG e assinatura do filiado/associado.

2.5.3 - A atuação da entidade representativa do empresariado em âmbito nacional se caracterizará por meio da comprovação da existência de sócios, associados ou membros com representatividade nacional, ou sócios associados ou membros em pelo menos um estado da região brasileira, comprovada através do Estatuto e demais atos societários.

2.6 - As entidades inscritas no processo seletivo deverão também estar regulares no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na Dívida Ativa da União (DAU) e na Certidão de Quitação de Tributos Federais (CQTF), sendo que tal comprovação de regularidade fiscal será verificada mediante consulta realizada pela Comissão Avaliadora.

2.7 - A documentação relacionada no item 2.5 poderá ser digitalizada e enviada para o e-mail editalCNIC@cultura.gov.br, ou encaminhada via correio para o seguinte destinatário: À COMISSÃO AVALIADORA DO EDITAL CNIC 2015/2016 e no envelope deverá consignar o seguinte endereço: CAIXA POSTAL Nº 8591, SETOR HOTELEIRO SUL, QUADRA 2, BLOCO B – TÉRREO, CEP: 70.312-970 - BRASÍLIA-DF, até o prazo estabelecido no item 2.2 deste Edital.

2.7.1- serão aceitos arquivos eletrônicos das documentações nas extensões PDF, JPEG, MP3, MP4, WMA e FLV. Arquivos enviados para o e-mail editalCNIC@cultura.gov.br não podem exceder o tamanho de 8 Megabites por e-mail, e devem conter as extensões especificadas neste item. Recomenda-se que o responsável pelo envio eletrônico confirme o recebimento junto à Coordenação Técnica de Comissões, vide contatos no item 9.9 do edital.

2.8 – As entidades que optarem pelo envio eletrônico da documentação, após avaliação da Comissão Avaliadora, deverão apresentar fisicamente a documentação relacionada nos incisos I, II e III do item 2.5, com as devidas autenticações, entregando-a diretamente no protocolo central do MinC ou encaminhando-a por via postal, com aviso de recebimento. A documentação original deverá estar acondicionada em envelope para o destinatário constante no item 2.7.

2.8.1 - O prazo máximo para encaminhamento físico da documentação será informado eletronicamente às entidades habilitadas, sendo que, no caso de encaminhamento por via postal, será considerada a data da postagem da documentação.

2.8.2 – O não encaminhamento no prazo no prazo a ser estipulado no item 2.8.1

implicará na inabilitação da entidade.

3 - DA COMISSÃO AVALIADORA

3.1 - Fica criada a Comissão Avaliadora para avaliar os requisitos de habilitação das entidades inscritas e coordenar as etapas do processo seletivo.

3.1.1 - A avaliação das inscrições será realizada mediante a análise dos documentos apresentados pelas entidades inscritas, de forma a averiguar o atendimento dos requisitos deste edital e a atuação na área cultural predominante em âmbito nacional, ou na representação do empresariado, conforme o caso.

3.2 - Cabe à Comissão Avaliadora:

I - observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, publicidade e eficiência;

II - proceder análise criteriosa e pormenorizada da documentação das entidades inscritas para a habilitação;

III - solicitar, se necessário, esclarecimentos e documentos complementares aos

interessados durante o processo de habilitação;

IV - elaborar e firmar parecer de análise da qualificação técnica das entidades;

V - elaborar a lista de entidades habilitadas e não habilitadas de que trata o item 4.2 deste Edital, bem como apreciar as eventuais impugnações das entidades ou de terceiros interessados;

VI - convocar as entidades habilitadas para a reunião do item 4.5 deste Edital, por meio de ato de seu Presidente; e

VII - receber e informar ao Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura a existência de cartas de intenção de recondução de membros atuais da CNIC.

3.3 - A Comissão Avaliadora será composta por um servidor de cada uma das seguintes unidades do Ministério da Cultura:

I - Secretaria Executiva do Ministério da Cultura;

II - Diretoria de Incentivo à Cultura da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura;

III - Diretoria de Desenvolvimento e Avaliação de Mecanismos de Financiamento da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura;

IV - Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura;

V - Secretaria de Economia Criativa do Ministério da Cultura;

VI - Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura;

VII - Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura;

VIII - Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura;

IX - Consultoria Jurídica do Ministério da Cultura;

X - Fundação Nacional de Artes - FUNARTE;

XI - Fundação Biblioteca Nacional - BN;

XII - Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

XII - Fundação Cultural Palmares - FCP;

XIV - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

XV - Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; e

XVI - Agência Nacional do Cinema – ANCINE

3.3.1 - Cada unidade do Ministério da Cultura indicará seu representante titular e respectivo suplente, em até 15 dias da data da publicação deste Edital, para serem designados por Portaria da Ministra de Estado da Cultura.

3.3.2 - Caberá ao Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura a indicação dos

representantes titulares e respectivos suplentes das seguintes unidades:

I - Diretoria de Incentivo à Cultura, que presidirá os trabalhos da Comissão Avaliadora; e

II - Diretoria de Desenvolvimento e Avaliação de Mecanismos de Financiamento.

3.4 - A Comissão Avaliadora iniciará seus trabalhos a partir da data da publicação do ato de designação, extinguindo-se automaticamente quando da conclusão de seus trabalhos, com a posse dos novos membros da CNIC.

3.5 - A Comissão Avaliadora funcionará com quórum mínimo de 50% mais um dos membros relacionados no item 3.3.

3.6 - A participação na Comissão Avaliadora será considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

4 - DA HABILITAÇÃO DAS ENTIDADES

4.1 - Considerar-se-ão habilitadas as entidades que comprovarem, mediante a

documentação analisada, sua idoneidade, sua representatividade e sua atuação em âmbito nacional e, no caso de entidade associativa de setor cultural e artístico, a sua efetiva atuação na área cultural e artística, considerando-se a área de atuação predominante declarada na inscrição.

4.2 - A lista das entidades habilitadas e não habilitadas será divulgada na página do MinC na Internet (www.cultura.gov.br) e publicada no Diário Oficial da União.

4.3 - A entidade não habilitada poderá interpor recurso ao Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura no prazo de cinco dias úteis, a contar da data da publicação do resultado no Diário Oficial da União, devendo o recurso ser enviado exclusivamente para o seguinte e-mail:editalCNIC@cultura.gov.br.

4.4 - O recurso interposto será primeiramente dirigido à Comissão Avaliadora, que terá 15 (quinze) dias para reconsiderar ou encaminhá-lo para o julgamento do Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura. A decisão sobre o julgamento do recurso será irrecorrível.

4.5 - Encerrado o processo de habilitação com o julgamento dos recursos, as entidades habilitadas serão formalmente convocadas para participação de reunião, a realizar-se em local, data e horário previamente divulgados em ato do Presidente da Comissão Avaliadora, visando à elaboração e composição de listas com os nomes dos representantes que serão indicados para a escolha da Ministra de Estado da Cultura para a nova composição da CNIC.

4.5.1 - Serão elaboradas 7 listas de indicados sendo uma lista para os representantes do empresariado e uma lista para cada área cultural descrita no item 2.3 deste Edital.

4.5.2 - Cada lista de indicados poderá conter o número de indicações correspondente ao número de entidades habilitadas por área cultural ou do empresariado.

4.5.3 - A reunião para formação de listas de indicados será coordenada pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, com o apoio do Presidente da Comissão Avaliadora ou outro membro da comissão por este designado, aos quais caberá zelar pelo cumprimento das regras deste Edital.

5 - DOS CRITÉRIOS PARA INDICAÇÕES DOS REPRESENTANTES

5.1 - Para formação das listas de indicados, as entidades habilitadas deverão observar os seguintes critérios:

I - cada lista deverá conter um indicado de cada região do país;

II - os indicados à representação deverão ter vínculo diretamente com a entidade habilitada ou com alguma das entidades que a compõe, deverão ter residência na região que representarão e reconhecida atuação na área escolhida pela entidade habilitada que o indicou;

III - Os indicados devem ter compreensão dos aspectos econômicos, sociais e políticos da área cultural e artística ou do setor empresarial que representará, conforme o caso; e

IV - Os indicados, preferencialmente, deverão ter experiência em gestão cultural, com vistas à qualificação das formulações, diretrizes e debates afetos ao Pronac, bem como à viabilização dos pareceres que deverão exarar no exercício de suas atribuições na CNIC, em que serão apreciados os aspectos físico, orçamentário e de aderência dos projetos culturais apresentados, tanto sob o prisma da adequação à legislação específica, quanto da possibilidade de alcance dos resultados pretendidos.

5.2 - Em observância ao § 2º do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 2006, os atuais membros da CNIC e seus suplentes poderão integrar as listas de indicados, concorrendo à recondução, desde que não estejam no exercício de seu segundo mandato.

5.3 - As entidades elaborarão as listas com as indicações dos representantes conforme a área, cultural ou empresariado, que tiverem sido habilitadas.

5.4 - Cada entidade habilitada deverá apresentar até 5 (cinco) indicações, sendo 1 (uma) para cada região do país.

5.5 - Após as indicações do item 5.4, as entidades decidirão conjuntamente, de comum acordo ou por votação, os nomes que serão extraídos para compor a lista de indicados, sendo ao menos 1 (um) para cada região do país, assegurada a indicação a todas as entidades habilitadas.

5.6 - As listas de indicados serão encaminhadas pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura à Ministra de Estado da Cultura, que selecionará, em cada lista, três nomes que serão designados como membro titular e respectivos suplentes que comporão a CNIC para o mandato do Biênio 2015/2016, conforme definido no § 2º do art. 39 do Decreto nº 5.761, de 2006.

5.7 - Para o exercício da prerrogativa de escolha descrita no item anterior, a

apresentação das listas de indicados à Ministra de Estado da Cultura deverá ser

acompanhada dos currículos ou portfólios dos integrantes das listas, o que será

providenciado pelas entidades habilitadas.

5.8 - A lista dos vinte e um nomes aprovados para a composição da CNIC será

publicada no Diário Oficial da União em ato da Ministra de Estado da Cultura,

designando os membros titulares por área de representação juntamente com seus respectivos primeiro e segundo suplentes.

5.9 - Na ausência de habilitação de entidade e respectiva indicação de representante para determinada área cultural, esta será suprida pela indicação direta da Ministra de Estado da Cultura no momento da publicação do ato de indicação dos membros que comporão a CNIC para o Biênio 2015/2016.

5.9.1 - A indicação direta de que trata este item poderá recair sobre membro atual da CNIC, desde que:

I - ainda não tenha sido reconduzido a um segundo mandato; e

II - tenha apresentado Carta de Intenção de Recondução no prazo do item 8.7 deste Edital.

5.9.2 - As Cartas de Intenção de Recondução deverão ser digitalizadas e enviadas para o email editalCNIC@cultura.gov.br, cabendo à Comissão Avaliadora reportá-las ao Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura, assim que encerrado o processo de formação das listas de indicados, a fim de que sejam encaminhadas à Ministra conforme o item 5.6, isto é, juntamente com as listas de indicados existentes.

6 - DO BANCO DE CONSULTORES DA CNIC

6.1 - Os nomes nas listas de indicados que não forem escolhidos pela Ministra de Estado da Cultura como membros da CNIC comporão o Banco de Consultores da CNIC.

6.1.1 - Os suplentes dos membros da CNIC, quando não estiverem exercendo a

suplência, também integrarão o Banco de Consultores da CNIC.

7 - DA SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DESLIGADOS DA CNIC

7.1 - O desligamento de membro da CNIC e sua respectiva substituição observarão o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 4º do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1, de 11 de novembro de 2013.

7.2 - Se, observado o disposto no item anterior, ainda assim houver necessidade de indicação de novo membro, a Ministra de Estado da Cultura o selecionará a partir dos nomes remanescentes da lista de indicados da respectiva área.

7.3 - Não sendo possível ou suficiente o procedimento descrito no item anterior, novo membro poderá ser designado a partir de livre indicação da Ministra de Estado da Cultura ou novo processo seletivo, conforme a conveniência e oportunidade administrativa.

8 – CRONOGRAMA DO EDITAL

8.1 - Até 12/9/2014 - Inscrição de entidades junto ao MinC (Postagem dos documentos).

8.2 - 29/9 a 1º/10/2014 - Avaliação das entidades pela Comissão de Avaliação.

8.3 – 9/10/2014 - Divulgação da lista das entidades habilitadas para o processo de indicação, no sitio do Ministério da Cultura, por e-mail, e com publicação no Diário Oficial da União.

8.4 – 9 a 15/10/2014 - Prazo para recursos.

8.4 – 16 a 30/10/2014 – Análise dos recursos pela Comissão Avaliadora.

8.5 - 3/11/2014 - Divulgação e publicação de resultados dos recursos; convocatória para reunião das entidades habilitadas.

8.6 – 28/11/2014 – Reunião de indicação e eleição dos representantes que comporão as listas de indicados das seis áreas culturais e do empresariado nacional.

8.7 - 12/12/2014 - Apreciação das listas de indicados pela Sra. Ministra de Estado da Cultura.

8.8 - Janeiro/2015 - Publicação dos nomes dos comissários da CNIC para o biênio 2013/2014 no Diário Oficial da União.

8.9 - Fevereiro/2015 - Posse dos comissários.

8.9.1 – As datas informadas neste calendário poderão sofrer alterações, que serão divulgadas no sitio do Ministério da Cultura.

9 - DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - Para efeitos de recondução, considera-se no segundo mandato o membro da CNIC que tenha atuado como titular ou suplente por dois biênios consecutivos, independentemente da área de representação.

9.2 - A participação na CNIC é considerada prestação de serviço público relevante e não remunerada.

9.3 - Os membros indicados para compor a CNIC deverão ter familiaridade com os sistemas SALIC e utilização da internet.

9.4 - Os membros indicados deverão ter disponibilidade para realizar viagens para reuniões mensais da CNIC, em períodos que variam de 2 a 5 dias, dependendo da localidade de realização da reunião.

9.5 - Os membros indicados para compor a CNIC receberão diárias e passagens aéreas para participação nas reuniões, desde que não haja domicílio no local em que a reunião será realizada.

9.6 - Os casos omissos relativos aos processos de habilitação das entidades associativas e à indicação de nomes para as listas de indicados serão resolvidos pela Comissão de Avaliação.

9.7 - Os casos omissos relativos à escolha dos membros da CNIC ficarão a cargo da Ministra de Estado da Cultura.

9.8 - Outras informações poderão ser obtidas diretamente na Coordenação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC, pelo telefone (61) 2024-2137 ou e-mail: editalCNIC@cultura.gov.br.

ANA CRISTINA DA CUNHA WANZELER