Por iG São Paulo
Em protesto
contra a recente alteração do Regimento Interno da Corte, que inseriu mudanças
em relação ao julgamento de autoridades com foro privilegiado, a Câmara dos
Deputados ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de
inconstitucionalidade, nesta quinta-feira (30).
O principal motivo da ação é
contestar a norma de que parlamentares passem a ser julgados pelas duas turmas da
Corte – formadas por cinco ministros cada – e não mais pelo Pleno da Corte,
composto por 11 ministros. À exceção de presidentes da Câmara e do Senado,
todos os inquéritos contra deputados, senadores e ministros passaram a ser
julgados dessa maneira.
De acordo com o documento enviado ao
Superior, o novo dispositivo regimental mostra-se “inconstitucional, em face do
princípio da isonomia”, uma vez que não poderia haver distinção entre
detentores de mandatos do Poder Legislativo. A Câmara argumenta que só através
de uma Emenda Constitucional poderia ser feita a alteração.
“A distinção criada entre o mandato do presidente da Câmara e o mandato
dos demais membros da Casa colide com o espírito da norma Constitucional,
lastreado no entendimento sedimentado na doutrina e na vida política do país de
que todos os mandatos têm o mesmo valor representativo e merecem o mesmo
tratamento. E assim está expressamente previsto no texto Constitucional”,
argumentou o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Secretário-geral da Mesa da Câmara,
Mozart Vianna de Paiva também criticou a mudança por sua inconstitucionalidade,
apesar de ter ressaltado que a intenção do STF lhe pareceu positiva.
"Historicamente, o constituinte colocou deputados e senadores, na
Constituição, no mesmo nível do presidente da República, do vice-presidente da
República, dos ministros do Supremo e do procurador-geral da República. Todos a
serem julgados pelo Supremo", disse.
Na semana passada, a 2ª Turma do STF
condenou o deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) por violação de sigilo
funcional, ao vazar informações a jornalistas quando da Operação Satiagraha da
Polícia Federal, em 2008. Na ocasião, ele não era deputado.
O deputado, no exercício do cargo de
delegado da Polícia Federal à época, foi condenado pela 6ª Vara Criminal
Federal de São Paulo por ter revelado dados sigilosos da operação Satiagraha. O
Supremo decidiu pela perda do mandato de Protógenes. (Com Agência Brasil)
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