Especialista em Direito Financeiro diz que houve crime de responsabilidade

O professor da Universidade de São Paulo (USP) José Maurício Conti, especialista em Direito Financeiro, avaliou que existiu crime de responsabilidade nas condutas elencadas no processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, ou seja, na abertura de créditos suplementares via decreto presidencial, sem autorização do Congresso Nacional; e no adiamento de repasses para o custeio do Plano Safra, o que obrigou o Banco do Brasil a pagar benefícios sociais com recursos próprios - o que ficou conhecido como pedalada fiscal.

Conti participa neste momento de audiência pública na comissão do Senado que analisa a admissibilidade do impedimento de Dilma. Ele foi indicado para falar pela oposição ao governo.

Em relação aos créditos suplementares, o professor explicou que os decretos para abertura de crédito foram ilegais por não existir, no momento de sua edição, as condições para tanto. “Em 2015, os relatórios governamentais constatavam a insuficiência de arrecadação para cumprimento da meta [fiscal]. Mesmo assim, foram editados os aludidos decretos. As condições para abertura de crédito suplementares devem estar presentes no momento da respectiva abertura”, reforçou.

As posteriores alterações da meta fiscal, via Congresso, também foram criticadas por José Maurício Conti com o argumento de que prejudicam a segurança jurídica. O ato, disse, configurou manobra com a “clara função” de tentar afastar a ilegalidade dos decretos. “O que se fez foi, diante do evidente descumprimento da regra, mudar a regra e não a conduta. Só pode enganar quem faz absoluta questão de ser enganado”, afirmou o professor.

No que diz respeito às pedaladas fiscais, José Maurício Conti lembrou que a legislação brasileira proíbe a contratação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente que a controla. “Houve endividamento entre a União e o Banco do Brasil, instituição financeira por ela controlado.”