Tramita na Câmara dos Deputados o
Projeto de Lei 4305/16, que proíbe a nomeação idêntica ou similar para
diferentes logradouros dentro de um mesmo município. O autor, deputado Ronaldo
Nogueira (PTB-RS), afirma que a dificuldade de localizar com precisão os
logradouros afeta os moradores da região. “Percebemos pela demora na entrega de
correspondências pelos serviços de correios, causando atraso nas contas”,
disse.
Sistema de GPS - O deputado destaca que há mais prejuízos para os
cidadãos, como o risco à segurança. Como exemplo, ele relembra o caso da mulher
que foi assassinada após entrar por engano na comunidade do Caramujo, em
Niterói. Ela pretendia ir para a Avenida Quintino Bocaiúva, em São Francisco,
mas o sistema de GPS a direcionou à Rua Quintino Bocaiúva, dentro da favela do
Caramujo.
Se aprovada, a proposta altera a Lei 6454/77, determina que os logradouros com denominações
idênticas ou similares têm 180 dias para se adequarem aos termos da lei.
Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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