Segunda-feira (20) é o último dia de
vigência da Medida Provisória 659/14, que abriu crédito extraordinário de R$ 1,77
bilhão para órgãos do Poder Executivo. O texto perderá a validade sem ter sido
votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde tramita desde novembro do ano
passado.
Nesta quinta, a presidente da
comissão, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), tentou aprovar o relatório da
deputada Gorete Pereira (PR-CE) favorável à MP, mas a votação acabou não
acontecendo por falta de acordo entre os líderes no colegiado.
A maior parte dos recursos liberados
pela MP (R$ 1,47 bi) foi utilizada para subsidiar taxas de juros de empréstimos
concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
De acordo com Constituição, as
relações jurídicas estabelecidas durante a vigência de MP não aprovada são
regulamentadas por decreto legislativo aprovado pelo Congresso. Se o decreto
não for editado até 60 dias após a perda de validade da MP, os atos praticados
durante a sua vigência serão mantidos.
Além da Comissão de Orçamento, a MP
deveria ter sido analisada nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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