CCJ aprova proposta que altera Lei Maria da Penha

 

Pedro França/Agência Senado

Depois de muita polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. O parecer favorável a essa e outras mudanças foi apresentado pelo relator, senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). A proposta segue, agora, para votação no Plenário do Senado.

Essa atuação do delegado só será admitida, segundo o projeto, em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Nesta hipótese, a autoridade policial poderá aplicar essas medidas protetivas, mas assumindo a responsabilidade de comunicar a decisão ao juiz em até 24 horas, para que ele possa manter ou rever essa intervenção. O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo. Providências complementares para proteção da vítima – chegando até mesmo à prisão do suposto agressor – também poderiam ser pedidas pelo delegado ao juiz.

Outra inovação do PLC 7/2016 é incluir o direito a atendimento policial especializado e ininterrupto, realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. O texto também reforça a necessidade de que os estados e o Distrito Federal priorizem, no âmbito de suas políticas públicas, a criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher e de núcleos de investigação voltados ao crime de feminicídio.

Dez anos - Na opinião do relator, essas são medidas necessárias para superar obstáculos que, em dez anos de vigência da Lei Maria da Penha, ainda persistem e desestimulam as vítimas a buscar amparo do Estado. Mais um mérito do projeto assinalado por Aloysio é o fato de se impedir que a vítima seja submetida a reinquirições sucessivas e a questionamentos inadequados sobre sua vida privada.

Atualmente, conforme observou o relator, as vítimas são submetidas a constrangimentos e a desamparo psicológico, familiar e social, um processo denominado de “revitimização”.

“É como se o fato criminoso não cessasse: sua lembrança permaneceria viva na memória da vítima a cada etapa do processo investigatório e do desenrolar do processo penal, até decisão final”, explicou Aloysio no parecer.

No seu ponto de vista, as mudanças propostas no PLC 7/2016 ajudarão a combater “a pressuposição equivocada de culpabilidade da vítima — e não do agressor —, um fenômeno tão atroz quanto recorrente”.

Aloysio agregou ao projeto apenas uma emenda de redação, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). A emenda dá ao delegado de polícia a possibilidade de baixar medidas protetivas de urgência, mas determina, em ato contínuo, o envio de sua decisão ao juiz em 24 horas.

Protesto - Um grupo de senadores tentou adiar a votação e enviar a proposta para audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Requerimento nesse sentido foi apresentado pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), sendo rejeitado por 15 votos a 6.

O foco das divergências é a permissão para que o delegado de polícia conceda medidas protetivas de urgência a mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes. Na semana passada, a CCJ promoveu um debate sobre o assunto reunindo 14 entidades ligadas ao Poder Judiciário, Ministério Público, movimento feminista e à polícia. Desse total, 12 entidades se manifestaram contra a aprovação do relatório do senador Aloysio Nunes, segundo assinalou a senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

- O que eu quero destacar é que o debate não foi amadurecido o suficiente para que se possa promover alterações na Lei Maria da Penha – afirmou Fátima Bezerra.

Essa mesma percepção foi compartilhada pela procuradora especial da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), e pelos senadores Lídice da Mata (PSB-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Randolfe Rodrigues (REDE-AP). Até o presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB-PB), admitiu a possibilidade de manifestação da CDH sobre o PLC 7/2016, mas deixou claro que não abria mão da prerrogativa de a CCJ decidir sobre o mérito da proposta.