A Comissão de Viação e Transportes
aprovou proposta que retira do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (Dnit) a competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas
nas rodovias federais. Pelo texto aprovado, essas competências passam a ser
exclusivas da Polícia Rodoviária Federal.
De acordo com a proposta (PL 6132/05) aprovada, que modifica o Código de Trânsito
Brasileiro (9.503/97), caberá ao DNIT a fiscalização do excesso de peso
e lotação dos veículos, da emissão de poluentes e ruídos, e do tráfego de
veículos que necessitam de autorização especial.
Relator na comissão, o deputado Hugo
Leal (PROS-RJ) decidiu apresentar um novo texto para corrigir problemas de
técnica legislativa e para aplicar o mesmo entendimento aos órgãos estaduais de
trânsito. Originalmente, a separação de competências no âmbito federal está
prevista no PL 6132/05, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).
Conflito de competências - Leal concordou com o autor que há conflito de
competências em rodovias federais, pois tanto a Polícia Rodoviária Federal
quanto o DNIT podem fiscalizar, aplicar multas e arrecadar valores delas
decorrentes.
“Esse projeto de lei vem, portanto,
resolver essa pendência, restaurando a pretensão original do legislador
constitucional, que deu à Polícia Rodoviária Federal ampla competência para a
fiscalização de trânsito nas rodovias federais, e, ao DNIT, competências
específicas, relativas ao excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos;
emissão de poluentes e ruídos; e do tráfego de veículos que necessitam de
autorização especial”, explicou Leal.
Em complementação de voto, o relator
decidiu estender o mesmo entendimento para órgãos de trânsito nos estados e no
Distrito Federal – que são a Polícia Militar, como agente de fiscalização nas
rodovias estaduais, e os Departamentos de Estradas e Rodagem (DERs) como órgãos
executivos rodoviários estaduais.
Tramitação - O texto aprovado segue para análise conclusiva
da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Reportagem – Murilo
Souza - Agência
Câmara Notícias)
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