A professora da Fundação Getúlio Vargas
(FGV-SP), Eloísa Machado de Almeida, disse há pouco que a revogação do Estatuto
do Desarmamento, prevista no Projeto de Lei 3722/12, em tramitação na Câmara dos
Deputados, fará com que mais pessoas estejam sujeitas a serem mortas por armas
de fogo. Segundo ela, é um equívoco pensar que o estatuto viola o direito das
pessoas de portar arma de fogo.
"Não existe um pretenso direito
de portar armas. A Constituição garante um direito coletivo de segurança pública.
Não é possível usufruir de segurança pública individualmente", afirmou
Eloísa Almeida, que participou de audiência pública realizada pela comissão
especial que analisa o PL 3722.
A advogada questionou ainda o
objetivo de uma política pública que preveja mais armas de fogo em circulação
na sociedade. "Mais armas na sociedade, em geral, faz com que mais pessoas
estejam sujeitas a serem mortas", disse.
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