Debatedores defendem iniciativa privada na gestão de presídios

A terceirização de tarefas nos presídios brasileiros foi tema de audiência nesta quinta-feira, na Câmara. Convidados defenderam a ideia, mas parlamentares argumentaram que o poder de custódia pertence ao Estado.

Os participantes da reunião na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, nesta quinta-feira (28), defenderam a gestão compartilhada de presídios entre os setores público e privado. Segundo representantes de empresas, do Ministério Público e de gestores, o sistema pode ser a forma de dar um tratamento mais digno aos presos brasileiros, garantindo seu conforto na prisão e sua ressocialização.

Mesmo o custo de um preso no sistema de cogestão – cerca de R$ 4 mil por mês – foi minimizado pelos participantes do evento. “É um investimento, porque você está prevenindo a retomada do ciclo de reincidências no crime”, afirmou o promotor de Justiça em Alagoas, Cyro Blatter.

A comparação com o setor público também é injusta na visão do policial militar Carlos Alberto Luna, ex-secretário de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas. Ao argumento de que as empresas privadas estão interessadas no lucro, ele respondeu que na cogestão todas as atividades são previstas e catalogadas, podendo ser fiscalizadas. “Quanto o Estado gastaria para oferecer as mesmas condições de uma unidade onde a gestão é compartilhada?”, questionou Luna.

Regulamentação - O presidente da Associação Brasileira de Empresas Especializadas na Prestação de Serviços a Presídios (Abesp), Odair de Jesus Conceição, pediu aos parlamentares a criação de uma lei que regulamente a cogestão.

Presidente de uma empresa que atua no ramo desde 2002, ele sugeriu também a elaboração de leis de incentivo ao setor. Conceição acredita que o sistema pode ser expandido para além das oito firmas existentes no País em razão da “ausência de políticas públicas para o setor”, sempre com orçamento insuficiente.

Hoje, em todo o País, 13,5 mil presos estão em alguma unidade gerida pelo sistema de cogestão. Os contratos atuais são feitos com base na Lei de Licitações (8.666/93) ou na Lei de Parceria Público-Privada (11.079/04).

Atividades delegadas - As tarefas que podem ser terceirizadas são basicamente as de hotelaria (roupa de cama, alimentação e uniforme) e as de assistência médica, odontológica, educacional, profissional e jurídica. “O Estado continua sendo o detentor da pena, nisso não há interferência”, observou Odair Conceição.

Segundo Cyro Blatter, não há vício legal na delegação das tarefas especificadas. “Vício é violar o poder do Estado, que não é o caso. Processos administrativos e disciplinares continuam sendo do juízo de execução.”

Por outro lado, segundo ele, haveria maior qualidade na prestação de serviços, incluindo mais entrevistas com advogados e consultas médicas, contratos com objetivos claros, investimentos em ressocialização, agilidade nas contratações e nas demissões e rapidez na solução de problemas.

O número de presos por funcionário também seria menor, de acordo com Odair Conceição.

Críticas - Na audiência, a possibilidade de terceirização de atividades nos presídios foi criticada pela deputada Erika Kokay (PT-DF). “A função de custódia é do Estado, e o Estado tem que atuar dentro do sistema carcerário. É preciso atuar com políticas de saúde, de educação, de geração de renda e de emprego, e não apenas dizer que há uma falência do sistema e entregar de mão beijada para a iniciativa privada, que se pauta pelo lucro”, avaliou Kokay.

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA) também não se sentiu convencida pelos palestrantes. “Parece que estamos abrindo mão de uma responsabilidade, e que a mesa [da comissão] quer o privado”, disse.

Proposta que aconteça - O presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), no entanto, lembrou que o assunto já havia discutido com servidores do sistema prisional, que se posicionaram contra a terceirização.

“Só reclamei porque eles não trouxeram dados. Algo precisa ser feito. O que me entristece é que o governo sabe dos problemas, mas nada acontece. Nós, da CPI, temos que apresentar uma proposta que aconteça”, disse.

Segundo Fraga, os integrantes da comissão deverão visitar os presídios onde funciona o sistema de cogestão. (Reportagem – Noéli Nobre - Agência Câmara Notícias).