Supremo acaba com tramitação oculta de processos

Ministro Ricardo Lewandowski considera que medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, vedou a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação na Corte como “ocultos”. Lewandowski considera que a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A decisão foi divulgada pelo site do STF na última sexta-feira (27).

Segundo as informações, “a norma não causa prejuízo às investigações criminais”, já que prevê especial proteção às medidas cautelares que devem ser mantidas em sigilo até a sua execução. Dessa forma, a coleta das provas necessárias para elucidar os crimes não será afetada. Apenas as ordens de prisão e de busca e apreensão não conterão identificação daqueles contra quem foram expedidas, até que sejam devidamente cumpridas.

“De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF”, destaca a assessoria de imprensa do STF.

“Saúdo a importantíssima decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com os processos ditos ‘ocultos’. A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, disse o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, por meio de nota.

O órgão destaca ainda que com o fim da tramitação oculta será possível verificar a existência de uma investigação, bem como a identificação dos investigados, seja nominalmente, ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo. “Além de satisfazer as garantias constitucionais e a transparência, a medida possibilita que o Tribunal tenha maior controle sobre seu acervo de processos, inclusive para produção de dados estatísticos internos e para pesquisadores externos”, ressalta o texto.

O Congresso em Foco foi o primeiro veículo de comunicação do país a levantar as acusações criminais contra o conjunto dos parlamentares. A última pesquisa, concluída em abril, mostrava que pelo menos um terço dos senadores respondia a ações penais ou inquéritos no Supremo. Já o último levantamento em relação aos deputados, feito em novembro, mostra que cerca de 150 deles estavam na mira do STF. Com o fim dos processos ocultos, a tendência é que estes números aumentem.