Normas já existem em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Objetivo da proposta é incluí-las na Lei das Eleições
A Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (13) projeto que inclui na
Lei das Eleições (Lei 9.504/97) a possibilidade de o Ministério Público
Eleitoral, os candidatos e os partidos ou coligações impugnarem o registro ou a
divulgação de pesquisa eleitoral.
A proposta consta do Projeto de Lei 6179/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que regulamenta a
impugnação de pesquisas eleitorais, incluindo essas possibilidades na lei. O
cartório eleitoral deverá notificar quem tiver realizado a pesquisa em até 48
horas para apresentar defesa.
O pedido de impugnação deverá ter a
cópia da pesquisa e indicar os fundamentos que justificam a medida. Entre as
obrigações estão a necessidade de a pesquisa detalhar a empresa contratante, a
metodologia e o período de realização dos questionamentos.
O juiz ou o tribunal eleitoral
competente pode conceder liminar para suspender a divulgação ou uso do
resultado da pesquisa impugnada. A decisão pode ter recurso.
O relator da proposta, deputado
Sergio Souza (PMDB-PR), recomendou a aprovação por considerar que o direito à
impugnação de pesquisa que possa conter erros é importante e deve equilibrar
dois direitos: a soberania da vontade popular nas eleições e a liberdade de
expressão e de imprensa. "A proposta permite a contestação quando houver o
entendimento de que tais pesquisas possam distorcer a verdade eleitoral",
disse.
Segundo a autora do projeto, o
objetivo é evitar que institutos de pesquisa "de fundo de quintal",
contratados em cima da hora, influenciem o voto de eleitores em municípios do
interior. Ana Amélia lembrou que as normas já existem em uma resolução do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) de 2011. “Estamos propondo que tais normas passem a
constar em lei formal para dar-lhes estabilidade e mais legitimidade”, afirmou.
Tramitação - A proposta tramita em regime de prioridade e será
analisada ainda pelo Plenário. (Reportagem
- Marcello Larcher - Agência Câmara Notícias)
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