A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público aprovou em julho proposta que assegura a
gratuidade do transporte coletivo municipal, metropolitano e intermunicipal a
eleitores de baixa renda residentes nas zonas urbana e rural nos dias de
eleição, plebiscito e referendo. Conforme a medida, a gratuidade valerá desde duas
horas antes e até duas depois do horário fixado pela Justiça Eleitoral para a
votação.
Relatora na comissão, a deputada
Erika Kokay (PT-DF) recomendou a aprovação da medida, a qual considerou
“meritória e relevante por permitir à população pobre melhores condições para
se locomover até os locais de votação”. Segundo ela, o texto contribui para
evitar uma das mais frequentes formas de crime eleitoral: o fretamento por
candidatos de transporte privado para conduzir eleitores às urnas.
Ao defender a aprovação do Projeto de
Lei 1751/11, do deputado Arthur Lira (PP-AL), e de outros três PLs apensados
(5838/13; 7711/14; e 8151/14), a relatora optou pelo substitutivo
proposto pelo relator do texto na Comissão de Viação e Transportes, deputado
Ricardo Izar (PSD-SP).
Izar concordou com a proposta
original, mas incluiu os eleitores da zona rural e limitou o benefício aos
eleitores de baixa renda. O texto original previa apenas áreas urbanas e não
fazia distinção de renda.
Conforme o substitutivo, para ter
direito ao transporte gratuito, o eleitor precisa comprovar que sua renda
familiar é igual ou inferior a dois salários mínimos. A forma da comprovação
deverá ser definida em regulamento da lei, se esta for aprovada.
Compensação - De acordo com a proposta, as empresas concessionárias
e permissionárias do serviço público terão direito à compensação fiscal pelo
fornecimento do transporte gratuito. Elas não deverão alterar os horários das
linhas e o número de veículos nos dias de gratuidade.
Tramitação - A proposta ainda será analisada pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida,
seguirá para o Plenário. (Reportagem: Murilo Souza - Agência Câmara Notícias)
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