Foi cancelada, por falta de quórum, a
reunião desta terça-feira (15) da comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa
a regularização de áreas utilizadas por terceiros nos chamados terrenos de marinha
(Projeto de Lei 5627/13, do Executivo).
A expectativa era que fosse
apresentado e discutido hoje o relatório do deputado José Chaves (PTB-PE). Um
novo encontro do colegiado foi marcado para o dia 5 de agosto.
Os terrenos de marinha são as áreas
situadas na faixa de 33 metros de distância da maré alta, na costa brasileira,
e também nas margens de rios e lagos. Eles estão entre os bens imóveis da União
e, para ter o direito de ocupá-los, é preciso pagar anualmente o foro, de 0,6%
do valor do terreno; a taxa anual de ocupação; e o laudêmio – valor que a União
cobra nos casos de benfeitorias, transferências ou cessões de imóveis nesses
terrenos.
Na comissão, foram apresentadas 39 emendas
ao projeto do Executivo, que tem o objetivo de tornar menos burocráticos e mais
transparentes os processos de demarcação dessas áreas, facilitando a
regularização das ocupações por meio do parcelamento e do perdão de dívidas
patrimoniais acumuladas com a União. (Agência Câmara Notícias).
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Por favor. Não aceitaremos palavras indecorosas nem comentários que atinjam a honra dos demais comentaristas.