A Câmara analisa o Projeto de Lei
7128/14, apresentado pelo deputado Acelino Popó (PRB-BA), que obriga os
aeroportos a entregarem as bagagens invioladas ao passageiro, no prazo máximo
de 20 minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.
O texto determina ainda que a multa,
no valor em metade da maior tarifa do trecho pago pelo passageiro, seja paga
imediatamente. O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).
“A legislação em vigor é insuficiente
para cobrir os prejuízos causados pelos atrasos na entrega das bagagens, bem
como não estabelece prazo para o pagamento da indenização que determina”,
reclama o deputado.
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